Programa para regularizar construções na capital é lançado

Lançado pela prefeitura no dia 16 de setembro, o programa “Floripa Legal” tem como objetivo regularizar construções clandestinas que tenham sido consolidadas até 31 de dezembro de 2008 em Florianópolis.

Todo o processo de regularização está amparado pela lei complementar 374 de 2010, conforme a administração municipal. Pelo fato de as construções irregulares se tratarem de infrações administrativas, os proprietários terão de pagar, no início do processo, taxas no valor de R$ 10 o metro quadrado, no caso de imóveis comerciais, e de R$ 5 o metro quadrado para imóveis residenciais.

O Executivo municipal calcula que mais de 50 mil imóveis, comerciais e residenciais, possam receber o habite-se e/ou o alvará de funcionamento.De acordo com a prefeitura, não são passíveis de legalização, segundo a lei 374 de 2010, os que estiverem em área de Marinha, preservação permanente (APP), de risco ou proteção histórica.

Os interessados em buscar a legalização devem ir ao Pró-Cidadão do Centro até 21 de novembro. Terminado o prazo para a entrada dos processos, as construções que continuarem irregulares serão fiscalizadas. Ação que será mais forte a partir do início de 2015, com a contratação de novos fiscais e centralização de todas as unidades fiscalizadoras.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *